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24 de Fevereiro de 2020

A Polícia Judiciária à luz do Sistema Acusatório com enfoque na Disparidade de Armas entre a Acusação e a Defesa no Processo Criminal

Sérgio Raphael Santos, Escrivão de Polícia
há 3 anos

FACULDADE ESTÁCIO DO RECIFE

CURSO DE DIREITO

POR: SÉRGIO RAPHAEL SILVA LIMA DOS SANTOS

RECIFE-PE

2016

Trabalho de Conclusão do Curso de Direito da Faculdade Estácio

AGRADECIMENTO

Em breves palavras, gostaria de expor aqui, o quanto eu estou feliz por essa conquista, a qual desejava desde os tempos de garoto, pois sempre quis estudar as leis, conhecer o Direito, mas a vida não foi muito fácil, foram muitos atropelos, muitas dificuldades e as condições financeiras não ajudavam. Nesses últimos, quase 05 (cinco) anos, o esforço teria que ser, e foi extremo, pois para que eu pudesse cursar a faculdade, muitas coisas tiveram que ser abdicadas, muitas vezes encontrei amigos ou familiares, que vinham sempre com as mesmas brincadeiras, do tipo: “Ficou rico? Ganhou na loteria? Esqueceu dos amigos?” e como sempre dava a mesma explicação: “Estou estudando muito, o curso de Direito exige muita dedicação”, além do mais, desde que foi autorizado, sempre me matriculei em disciplinas a mais do previsto para o semestre, almejando concluir o curso antes do tempo. Bom, agora que está acabando essa jornada, adiantando que foi só o começo, já que não desejo parar por aqui, analisando toda a trajetória acadêmica que fiz, dos novos conhecimentos, novos amigos, novas oportunidades, das novas perspectivas de futuro, tenho, absoluta certeza que tudo valeu a pena, todo o esforço, toda a dedicação, todo o sofrimento está sendo recompensado. Desta forma, desejo agradecer primeiramente a Deus, já que acredito que tudo só foi possível por permissão dele, a minha mãe, por tudo que ela me ensinou, muitas vezes sem dar uma só palavra, mas através de seus exemplos, de força, de garra e determinação, a minha esposa, que esteve sempre ao meu lado, tolerando muitas vezes o meu mau humor, devido ao cansaço e as dificuldades financeiras, aos meus filhos, que mesmo tendo feito todo o esforço para estar o mais perto deles possível, sei que nesses últimos anos, fui obrigado a deixá-los sem a minha presença por muitas noites, mas que de certa forma, foi pela busca do melhor para eles, a minha sogra que sempre me incentivou, aos meus irmãos que sempre tiveram perto quando eu precisei e aos meus parentes e amigos, que me apoiaram, acreditaram em mim e perdoaram a minha ausência. Muito obrigado a todos!

RESUMO

O intuito deste artigo é despertar os operadores do Direito, para o fato de que a forma como é iniciada a persecução criminal no Brasil, embora esteja dentro dos ditames legais, não está em conformidade com os preceitos do sistema acusatório, que a polícia judiciária sendo subordinada à Secretaria de Segurança Pública e, seguindo o atual plano de governo, tende a cometer falhas que prejudica o investigado e o futuro processo penal, que a proximidade da polícia judiciária ao órgão do Ministério Público torna-se perigosa, haja vista a possibilidade de confusão funcional do delegado de polícia com o promotor de justiça, que a forma como a investigação é conduzida demonstra desequilíbrio entre acusação e defesa, que é possível com uma nova proposta de início da persecução criminal, dar as mesmas condições para as partes buscar provas, tornando o futuro processo mais justo, respeitando os princípios constitucionais que regem o direito processual penal. Palavras-chave: Sistemas Processuais. Polícia Judiciária. Secretaria de Segurança Pública. Ministério Público. Inquérito Policial. Paridade de Armas.

*Sérgio Raphael Silva Lima dos Santos é Escrivão de Polícia Civil do Estado de Pernambuco, Graduado em Direito pela Faculdade Estácio Recife e atualmente pós graduando em Direito Penal e Processo Penal.


SUMÁRIO

Introdução... 5 2.

Sistemas Processuais... 7 2.1.

Sistema Inquisitivo... 7 2.2.

Sistema Acusatório... 7 2.3.

Sistema Misto... 8 3.

Polícia Judiciária no Brasil e no Estado de Pernambuco... 8 4.

Inquérito Policial... 10 5.

A Polícia Judiciária e a Secretaria de Segurança Pública... 12 6.

O Ministério Público e a Investigação Criminal... 16 7.

Uma nova proposta para o início da persecução criminal... 20 7.1-

Da Vinculação da Polícia Judiciária... 20 7.2 –

Da Conclusão e Remessa do Inquérito Policial... 21 8.

Conclusão... 25 9. Referências Bibliográficas... 28 10.

Anexos... 29 5

INTRODUÇÃO

O Presente trabalho visa demonstrar que a forma como está sendo realizada a persecução criminal no Brasil, mais especificamente, no Estado de Pernambuco, embora esteja totalmente dentro da legalidade, seja pelos dispositivos contidos no código de processo penal, seja pelo exposto na Constituição Federal atual, deixam a desejar no que tange as características do Sistema Processual Acusatório.

Observando e analisando empiricamente a primeira fase da persecução criminal, ou seja, do início do inquérito policial até o oferecimento da denúncia, há de se convir que o investigado e futuro réu não dispõe das mesmas condições de preparar sua defesa da mesma forma como o Ministério Público para preparar a acusação.

Verifica-se que a polícia judiciária sendo subordinada à Secretaria de Segurança Pública do Estado, fato que influencia na produção dos procedimentos investigatórios policiais, já que, além da falta de estrutura física, material e de pessoal, foram criadas metas que para serem cumpridas, deixam a desejar a qualidade do material produzido.

Além disso, a ingerência política que parte do chefe do poder executivo, que nesse modelo atual, entende que a polícia investigativa é órgão de segurança pública e a usa como ferramenta para se promover com fins eleitoreiros, prejudica a investigação e conseqüentemente, o futuro processo criminal, o que vem gerando uma grande quantidade de requisições de diligências por parte do Ministério Público.

Ainda nesse trabalho, será possível: entender os sistemas processuais; como funciona a polícia judiciária no Brasil e no Estado de Pernambuco; esclarecer o que é e qual a finalidade do inquérito policial; conhecer o funcionamento da polícia judiciária sendo vinculada a Secretaria de Segurança Pública, conhecendo também, o plano de governo denominado Pacto Pela Vida, com suas conseqüências para a persecução criminal; abordar a relação da polícia judiciária com o Ministério Público, como também tratar da relação do Ministério Público com a investigação criminal e por fim, ainda sugerir uma nova proposta para o início da persecução penal.

Diante de tudo disso, é fato que houve uma grande dificuldade para a produção desta pesquisa, haja vista a escassa bibliografia para fundamentar o posicionamento entendido como o mais condizente para uma persecução igualitária, onde as partes, acusação e defesa, tivessem as mesmas condições de realizar o seu trabalho de acordo com o princípio da paridade de armas, harmonizando-se com as características do sistema processual acusatório.

No entanto, além da pesquisa bibliográfica, fora também realizado um trabalho de campo, onde se visitou a Central de Inquéritos do Ministério Público de Pernambuco, bem como a Coordenação de Procedimentos Policiais da Polícia Civil deste Estado, onde foram encontrados dados que pudessem embasar o entendimento acerca dos problemas citados neste artigo.

Todavia, fora de suma importância a vivência deste autor nos seus 11 (onze) anos de serviço policial, sendo 06 (seis) no cargo de soldado da Polícia Militar e mais 05 (cinco) no cargo de Escrivão da Polícia Civil, desta forma, será apresentada uma nova proposta para a persecução criminal no Brasil, a qual será pautada à luz dos preceitos constitucionais, respeitando-se o princípio da presunção da inocência ou da não culpabilidade e dos princípios do contraditório e da ampla defesa, tudo sob a égide do sistema acusatório.

A POLÍCIA JUDICIÁRIA À LUZ DO SISTEMA ACUSATÓRIO

Para que possamos entender o que é e como funciona o sistema acusatório, primeiro temos que saber um pouco sobre os sistemas processuais, os quais são entendidos pela doutrina como: sistema inquisitivo ou inquisitório, acusatório e o misto.

SISTEMAS PROCESSUAIS

2.1- Sistema Inquisitivo

O sistema inquisitivo, muito criticado historicamente devido às atrocidades cometidas no passado, é bem explicada nas sábias palavras do professor Nucci. “É caracterizado pela concentração do poder nas mãos do julgador, que exerce, também, a função de acusador; a confissão do réu é considerada a rainha das provas; não há debates orais, predominando procedimentos exclusivamente escritos; os julgadores não estão sujeitos à recusa; o procedimento é sigiloso; há ausência de contraditório e a defesa é meramente decorativa.” (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de processo penal e execução penal – São Paulo, 2007. Pág. 103). Seguindo por este viés, resta claro que essa modalidade não é nada justa, visto que o réu já entra no processo com a sensação que será condenado, pois se o julgador é o mesmo que o acusa e, quem acusa é por que tem a certeza que o réu é culpado, então nada que a defesa venha a fazer mudará o entendimento do julgador, este buscará apenas a confirmação de suas certezas. Neste sistema processual não existia os princípios do contraditório, da ampla defesa, muito menos o da presunção de inocência ou da não culpabilidade.

2.2 - Sistema Acusatório

O sistema acusatório, esse bem mais condizente com um processo humanizado e mais equilibrado, diferente do Inquisitivo, dá direito de defesa ao réu, desta vez de verdade, obedece a regras claras para um processo mais justo. Nessa modalidade, além da clara separação das funções de acusar, a qual cabe ao Ministério Público e de julgar da qual cabe ao Juiz natural, observa-se outras características, como: as provas ficam a cargo das partes, imparcialidade do juiz, a não tarifação de provas, publicidade do processo, possibilidade de contraditório e possibilidade de recorrer em outras instâncias superiores.

2.3 - Sistema Misto

Essa é a modalidade mais aceita pela doutrina, acerca do sistema processual utilizado no Brasil, já que muitos doutrinadores insistem em dizer que, embora a constituição brasileira disponha em seus princípios que o sistema processual brasileiro seja acusatório, muitas das características do sistema inquisitivo são observadas na forma em que a persecução criminal é iniciada e processada, já que alegam que o inquérito policial é um procedimento sigiloso e onde não cabe o contraditório.

Não se pode, também, deixar passar em branco, os dispositivos processuais inclusos no ultrapassado, mas ainda em vigor, Código de Processo Penal, em que autorizam o juiz a interferir no processo, quando discorda do parecer do Ministério Público que pede o arquivamento de um inquérito policial ou quando dá ao magistrado abertura para pedir produção de provas para o seu convencimento, sob o pretexto da tal busca da verdade real, o que faz o julgador se confundir com o investigador, ou quando autoriza o magistrado a expedir mandado de prisão preventiva de ofício, fatos estes que, entre outros, ferem o sistema processual acusatório, o qual é claro quanto à separação de funções.

3. Polícia Judiciária no Brasil e no Estado de Pernambuco

A polícia judiciária brasileira, inclusive a Polícia Federal, já que esta está diretamente ligada ao Ministério da Justiça, todas são órgãos ligados ao Poder Executivo, através das Secretarias de Segurança Pública dos Estados. A Polícia Civil de Pernambuco, esta faz parte da Secretaria de Defesa Social deste Estado, em conjunto com a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar, tendo todos, comprometimento com um plano Estadual de Segurança, denominado “Pacto Pela Vida”. Como em outros Estados da Federação, o Estado de Pernambuco, através da Procuradoria Geral de Justiça, em 02 de outubro de 1997, criou a Central de Inquéritos do Ministério Público, conforme o Ato PGJ nº 093/97, assinado pelo então Procurador Geral, José Tavares.

Resolve:

1. Criar a Central de Inquéritos do Ministério Público do Estado de Pernambuco, vinculada ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais, que a operará.

2. A Central de Inquéritos receberá todos os inquéritos policiais oriundos das Delegacias de Polícias da Comarca de Recife, os quais serão registrados, tipificados e previamente classificados de acordo com a natureza do delito, e receberão o pronunciamento de Promotor de Justiça com atribuições para funcionar junto à Central de Inquéritos.

O que posteriormente virou Lei estadual, através da Lei Complementar nº 128, de 15 de Setembro de 2008.

Art. 25-A. À Central de Inquéritos incumbirá o recebimento de comunicações de prisão em flagrante delito ou por ordem judicial, representação pela prisão preventiva e pela prisão temporária, quaisquer outras medidas processuais que antecederem o recebimento da denúncia e todos os inquéritos, bem como as notícias de crimes, representações criminais, requerimentos ou outras peças de informação visando à adoção de providências penais e processuais penais.

Desta forma, na capital, como também, em outras comarcas do Estado de Pernambuco, as Centrais de Inquéritos, recebem de todas as delegacias da capital, algumas comarcas da região metropolitana e algumas do interior do Estado, todos os inquéritos policiais após a conclusão das investigações, situação esta, até sugerida por Aury Lopes Junior em sua Obra Direito Processual penal e sua Conformidade Constitucional, publicada no ano de 2011, em um trecho da página 282, “o melhor seria que o inquérito fosse distribuído direto ao Ministério Público”, diferente de outras comarcas, as quais obedecem o disposto no § 1º do Artigo 10 do 10 Código de Processo Penal “A autoridade Policial fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará os autos ao juiz competente.” O Ministério Público por sua vez, distribui o Inquérito Policial por sorteio eletrônico ao Promotor de Justiça que ficará a frente do caso e analisará o procedimento, a partir daí, fará o que é de sua atribuição, como: oferecer a denúncia, pedir o arquivamento ou devolver os Autos do Inquérito à delegacia, requerendo que novas diligências sejam realizadas.

4. Inquérito Policial

O inquérito policial, nada mais é, que um procedimento administrativo, executado na fase pré-processual, de atribuição da Polícia Judiciária, conduzido sob a presidência de uma Autoridade Policial, sendo este o Delegado de Polícia, o qual tem a finalidade de apurar um fato aparentemente delituoso, suas circunstâncias e sua autoria, conforme o disposto no Caput do Art. do Código de Processo Penal “A Polícia Judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.” Conforme leciona Paccelli (2013, p. 56) “Como regra é a iniciativa (legitimação ativa) da ação penal a cargo do Estado, também a fase pré-processual da persecução penal, nos crimes comuns, é atribuída a órgãos estatais, competindo às autoridades administrativas, excepcionalmente, quando expressamente autorizadas por lei e no exercício de suas funções, e à Polícia Judiciária, como regra, o esclarecimento das infrações penais”.

Diferente do que prega parte da doutrina quando afirma que a função precípua do Inquérito Policial é a formação do convencimento da acusação para o oferecimento da denúncia, a opinio delicti, há de se convir que o inquérito policial vai bem mais além que isso, pois se houve um crime, independente da convicção do Parquet, à infração a lei penal deve ser apurada e, o autor, respeitado os seus direitos constitucionais, deve responder pelo seu ato e ao final ser punido, caso seja provada a sua responsabilidade.

Outra característica do Inquérito policial também trazido pela doutrina é que este seja sigiloso, o que na prática também não condiz com a realidade, já que a Súmula nº 14 do STF dá livre acesso aos autos do inquérito ao advogado para que este, desde já, se intere da situação do investigado, ainda mais recente, no dia 12 de janeiro de 2016, foi sancionada a Lei nº 13.245/16, a qual altera o Art. da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), dando ainda mais abertura para que os advogados possam acompanhar os procedimentos policiais contra seus clientes, ou seja, o inquérito policial não é mais tão sigiloso assim. Segundo Nucci (2007, pág. 127) “O inquérito Policial é um procedimento preparatório da ação penal, de caráter administrativo, conduzido pela Polícia Judiciária e voltado à colheita preliminar de provas para apurar a prática de uma infração penal e sua autoria.” Pode-se dizer que: o inquérito policial teria a finalidade de responder 06 (seis) indagações, as quais seriam:

1 - Quando aconteceu o fato aparente criminoso?

2 - Onde Aconteceu o fato aparente criminoso?

3 - Que tipo de ato ilícito seria?

4 - Quem são os envolvidos?

5 - Como tudo aconteceu?

6 - E por que aconteceu?

Desta forma, podemos visualizar uma situação hipotética abaixo: Exemplificando:

1 - Na sexta-feira, dia 01 de abril do ano de 2016, por volta das 22h30;

2 – Na parada de ônibus, da Avenida Abdias de Carvalho, próximo a Faculdade Estácio, sentido Cidade/Subúrbio;

3 – Ocorreu um homicídio;

4 – João da Silva teria sido assassinado por José dos Santos;

5 – Segundo os depoimentos das testemunhas e as imagens da câmera de segurança da Prefeitura, José dos Santos se aproximou a pé da parada de ônibus onde estava o João da Silva, sacou uma pistola inox e desferiu diversos disparos contra a vítima, que foi a óbito no local;

6 – Ainda de acordo com depoimentos das testemunhas e, também do interrogatório do suspeito, tudo se deu em virtude de uma dívida que o João da Silva teria contraído com o José dos Santos e não estaria conseguindo pagar.

Diante desse caso hipotético, observa-se que o inquérito policial faz uma apuração dos fatos, depois disso, a Autoridade Policial, confecciona um relatório descrevendo todo o ocorrido, indiciando ou deixando de indiciar, fundamentadamente, juntando todos os laudos periciais, se houverem, e, junto com os depoimentos, interrogatório do imputado, apreensões, como também, todo e qualquer indício apurado, encaminha para o Juiz competente, ou pelo menos deveria ser assim, já que, com a existência das Centrais de Inquérito, tudo está sendo enviado direto ao Ministério Público Estadual, para que este, diante das suas atribuições, ofereça à denúncia, requeira o arquivamento ou requisite novas diligências que julgue imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

A Polícia Judiciária e a Secretaria de Segurança Pública

No Estado de Pernambuco, a Polícia Judiciária Estadual, qual seja, a Polícia Civil, como as demais do Brasil, estão ligadas ao Poder Executivo através da Secretaria de Defesa Social e, em conjunto com a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar, atuam para garantir a segurança pública no Estado. No entanto, vale ressaltar as palavras de NUCCI (2007, p. 129) “O nome polícia judiciária tem sentido na medida em que não se cuida de uma atividade policial ostensiva (típica da Polícia Militar para a garantia da segurança nas ruas), mas investigatória, cuja função se volta a colher provas para o órgão acusatório e, na sua essência, para que o Judiciário avalie no futuro”.

No ano de 2007, na Gestão, a época, do então Governador Eduardo Campos, foi criado um plano de segurança, denominado “Pacto pela Vida”, o qual estabelecia metas por produção de resultados. Nesses ares, policiais e bombeiros começaram a trabalhar obedecendo a regras, das quais se geravam números para as estatísticas do famigerado Pacto.

Pacto pela Vida

"O Pacto pela Vida é uma política pública de segurança, transversal e integrada, construída de forma pactuada com a sociedade, em articulação permanente com o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Assembléia Legislativa, os municípios e a União. O marco inicial foi à elaboração do Plano Estadual de Segurança Pública (PESP-PE 2007), do qual saíram 138 projetos estruturadores e permanentes de prevenção e controle da criminalidade, produzidos pelas câmaras técnicas, aglutinados em torno das linhas de ação e executados por organizações do Estado e da sociedade.

O Pacto Pela Vida visa, principalmente, a prevenção de homicídios, mas também cuida de um conjunto de crimes que despertam insegurança na população. Trata-se de política pública baseada em modelo de gestão que prevê o monitoramento 13 permanente das ações e resultados. A meta básica é reduzir em 12% ao ano as taxas de mortalidade violenta intencional em Pernambuco. Modelo de Gestão - Criado como estrutura de governança, o Comitê Gestor do Pacto pela Vida implantou um modelo de administração integrado, para acompanhar de perto as ações desenvolvidas pelo programa. Este modelo está fundamentado na gestão estratégica e por resultados, e avalia 26 Áreas Integradas de Segurança Pública (AIS) – divisão territorial que foi feita em Pernambuco para acompanhamento de ações e resultados. O Comitê se reúne todas as quintas-feiras, desde setembro de 2008, para monitorar e planejar as diversas atividades, além de fornecer aos gestores das 26 AIS informações estratégicas para auxiliar a tomada de decisão. Esse acompanhamento possibilita um diagnóstico preciso da violência, permitindo a adoção de soluções para continuar reduzindo a criminalidade no Estado.

Com esta estratégia, foram idealizadas estruturas de AIS onde policiais civis e militares trabalham compartilhando o mesmo ambiente. Outro avanço do modelo foi a implementação de um Planejamento Operacional onde as ações policiais integradas são descritas com metas e resultados.

Finalmente, a meta estruturante do Plano Estadual de Segurança Pública é construir um conjunto de ações de curto, médio e longo prazo, que busque interromper o crescimento da violência criminosa de Pernambuco e que inicie um processo de redução contínua dela."

Fonte: Portal da Secretaria de Defesa Social de Pernambuco.

A Polícia Civil, órgão que tem por finalidade precípua e constitucional de investigar, passou a ter metas de remessa de inquéritos, de remessa de Termos Circunstanciados de Ocorrências (TCO), cobranças para expedição e cumprimento de mandados de prisão, no afã de contribuir com o plano de segurança do Governo.

Destarte, os policiais começaram a trabalhar por produção, para atender as tais metas, em condições precárias, delegacias mal estruturadas, com falta de material de expediente e defasagem de pessoal, o que conseqüentemente, comprometeu a qualidade da investigação, deixando os inquéritos carentes de diligências, o que gerou uma grande quantidade de requisitórios por parte do Ministério Público, fato que de certa forma, prejudica a persecução criminal e causa a insatisfação do Judiciário com procedimentos mal elaborados, como trás reportagem da época publicada no Blog do Jamildo, do Jornal do Commércio, do dia 06.12.2011.

“Sem alarde, Eduardo Campos vai bater na porta do Judiciário para pedir ajuda no combate à criminalidade”

"No encontro, o governador Eduardo Campos solicitou um esforço mais concentrado na expedição de alvarás de prisão contra cerca de 100 a 150 marginais de alta periculosidade. Com o recrudescimento dos índices de criminalidade do Pacto Pela Vida, o sinal amarelo acendeu no governo.

A polícia reclama que os inquéritos criminais são apresentados ao Judiciário e voltam. Os juízes reclamam que os inquéritos são mal feitos e os devolvem. No encontro, chegou-se a discutir a possibilidade de criar no governo Estadual um incentivo para os delegados de polícia que apresentassem os inquéritos melhor elaborados."

Fonte: Blog do Jamildo.

Com tanta pressão por parte do Governador, através do Secretário de Defesa Social e do Chefe de Polícia Civil, aliado a grande quantidade de requisitórios por parte do Ministério Público, quem garante que os delegados de polícia ao invés de investigar os crimes, apurando suas circunstâncias e autoria, simplesmente não “arranjavam” autores para concluir seus Inquéritos e cumprirem suas metas?

Será que todos os indiciamentos e representações por prisão preventiva e seus respectivos cumprimentos, foram feitos com a devida precaução para não atingir pessoas inocentes?

Será que os crimes imputados a criminosos reincidentes foram de fato, eles quem cometeram?

Ou foram atribuídos a eles pelo simples cumprimento da meta?

Será que o Princípio constitucional da Presunção da Inocência ou da não culpabilidade estava sendo respeitado?

Todos esses questionamentos repousam à sombra da dúvida, pois só o tempo e as futuras sentenças judiciais poderão dizer.

No entanto, verifique o quadro abaixo acerca dos Requisitórios conforme dados da Polícia Civil de Pernambuco:

Do ano de 2010 ao ano de 2015, 22.480 procedimentos foram encaminhados com solicitação de diligências à Polícia Civil, no entanto apenas pouco mais de 12.000 foram devolvidos ao Ministério Público com as diligências cumpridas.

Fonte: Coordenação de Procedimentos Policiais (COORDPPOL) PCPE.

Ou seja, pouco mais 10.000 (dez mil) inquéritos policias que foram encaminhados à Polícia Civil como requisitório, ainda nem voltaram ao Ministério Público, sem falar que em apenas 06 (seis) anos, 22.480 (vinte e dois mil, quatrocentos e oitenta) inquéritos foram considerados deficientes para o início da fase processual. Em trecho de dissertação de mestrado, o mestrando Bruno Calabrich (2006, pág. 79) diz o seguinte: “Não sendo dotadas de independência funcional, as autoridades policiais sujeitam-se a pressões e desmandos de governantes do momento. Ao lado disso, atuando na linha-de-frente do combate ao crime, são mais suscetíveis às pressões da imprensa e de diversos outros entes sociais.” (CALABRICH, Bruno Freire de Carvalho. Título: Investigação criminal pelo Ministério Público: fundamentos e limites constitucionais, Dissertação (mestrado) – Faculdade Direito de Vitória, 2006)

Não se defende aqui, que não devam existir metas para a Polícia Judiciária, já que essa é uma forma de gestão por resultados que avalia a produtividade e o desempenho do órgão, até por que tanto o Judiciário quanto o Ministério Público também tem suas metas, o propósito é que não se tenha uma ingerência política para que se aumente a produtividade cada vez que o chefe do executivo receba uma pressão em virtude do aumento da violência ou por questões eleitoreiras.

Observa-se metas que são estipuladas quanto à perspectiva de conclusão e remessa de inquéritos policiais, em cima da quantidade de Escrivães de Polícia e não pela quantidade de Delegados, então se pergunta: se a presidência do inquérito policial, conforme dispõe § 1o do Art. da Lei nº 12.830/2013 “Ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais.” ou outros dispositivos como o 4§ do Art. 144 da CFRB/1988 e o Caput do Art. do Código de Processo Penal, então por que as metas não são estipuladas em cima da quantidade de Delegados de Polícia, se o Escrivão não tem legitimidade para presidir inquéritos? Falha que gera problemas.

É bem verdade que a resposta rápida e bem feita por parte da investigação criminal realizada pela polícia, impacta na diminuição da violência, no entanto, a polícia judiciária é apenas umas das engrenagens do sistema e de nada adianta uma conclusão rápida, se o serviço for mal feito, precário, com falhas e se o Judiciário e o Ministério Público não forem eficientes em suas atribuições.

No ano de 2011, já dizia em sua obra, Aury Lopes Junior, (2011, p. 321) “o inquérito policial está em crise. Os juízes apontam para a demora e a pouca confiabilidade do material produzido pela polícia, que não serve como elemento de prova na fase processual”, ou seja, se antes já estava ruim, agora ficou pior.

6. O Ministério Público e a Investigação Criminal

Há bem pouco tempo, o Brasil passou por uma celeuma a respeito da PEC 37, onde se tratava da legalidade do Ministério Público poder ou não, realizar investigações, no entanto, conforme a Constituição Federal de 1988, não consta a investigação criminal no rol de atribuições do Ministério Público, como se vê nos incisos do Art. 129 “São funções institucionais do Ministério Público”: VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;” e VIII – “requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;” diferente do que se vê no § 4º do Art. 144 da CF/88 “Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares”.

No entanto, da forma em que foi montada e estruturada a remessa dos inquéritos policiais para a Central de Inquéritos do Ministério Público, a Polícia Judiciária, inconscientemente e implicitamente, passou a ser um braço do Ministério Público, já que os inquéritos passam diretamente pelos promotores antes de chegarem ao Judiciário.

Diferente do que ensina Aury Lopes Junior, em texto já passado, afirmando que o inquérito policial deveria seguir direto ao Ministério Público, a realidade demonstra que essa nova modalidade operacional acarreta um sério risco para a segurança jurídica no que tange ao Sistema Processual Acusatório, pois essa proximidade da Polícia Judiciária com o Ministério Público pode vir a gerar uma confusão funcional nos delegados de polícia, os quais, assim como os juízes, devem ser imparciais em suas funções, pois as Autoridades Policiais tem a função de apurar os fatos entendidos como crimes, chegando a uma possível autoria, no entanto, se este começar a raciocinar como um acusador, papel este do Promotor de Justiça, estaremos remontando o antigo Sistema Inquisitivo, já que o Delegado de Polícia poderá estar à procura de provas para embasar a denúncia e uma condenação do futuro réu.

Como bem ensina NUCCI (2007, pág. 131) “o sistema processual penal foi elaborado para apresentar-se equilibrado e harmônico, não devendo existir qualquer instituição super poderosa”.

Desta forma, se polícia se torna braço do Ministério Público, que espécie de equilíbrio é este, em que a parte acusatória tem toda uma estrutura para juntar provas e ao réu não lhe é dado às mesmas condições de defesa?

Da forma que a persecução criminal está sendo desempenhada, não está em conformidade com a paridade de armas trazida no sistema acusatório, já que, enquanto o Inquérito Policial não chega ao Poder Judiciário com o oferecimento da Denúncia, o ainda investigado, embora tenha total acesso a investigação, conforme a Súmula Vinculante nº 014 do Supremo Tribunal Federal e outros dispositivos supracitados, ainda não tem direito a exercer o contraditório, não pode requerer diligências ao Delegado de Polícia, o que de certa forma desequilibra a relação processual e cerceia o seu direito de defesa. 18 Diz o artigo , I, da Constituição Federal: “Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;”.

Impõem o artigo de nossa Constituição, que trata dos direitos e garantias fundamentais: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;

LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

Analisando por esta ótica, como se pode dizer que estão sendo respeitados os direitos do futuro réu, se a acusação está tendo todo o aparato policial para realizar a investigação e a coleta de indícios que futuramente se tornará prova em um processo, sem que não se esteja dando as mesmas condições à defesa? Resta claro que essa modalidade em nada se amolda às características do Sistema Acusatório.

Como bem ensina Nucci (2011, p. 131): Logo, a permitir-se que o Ministério Público, por mais bem intencionado que esteja, produza de per si investigação criminal, isolado de qualquer fiscalização, sem a participação do indiciado, que nem ouvido precisa ser, significaria quebrar a harmônica e garantista investigação de uma infração penal.

Não é pelo fato de ser inquérito naturalmente sigiloso que o acesso do advogado, por exemplo, é vedado. Ao contrário, trata-se de prerrogativa sua consultar quaisquer autos de inquérito, especialmente quando já há indiciado cliente seu.

O mesmo não ocorreria em investigação sigilosa em transcurso na sede do Ministério Público Federal ou Estadual, pois nem mesmo ciência de que ela está ocorrendo haveria. Por isso, a investigação precisa ser produzida oficialmente, embora com o sigilo necessário, pela Polícia Judiciária, registrada e acompanhada por magistrado e membro do Ministério Público.

Seguindo este raciocínio, fica difícil acreditar que a defesa teria alguma chance de realizar um bom trabalho em favor do imputado, já que a acusação não concluiria a investigação antes que conseguisse juntar todos os indícios necessários para uma futura condenação, além disso, restaria a dúvida se tudo que foi apurado sobre o fato aparentemente criminoso, seria idôneo ou se a investigação não seria direcionada para forçar a confirmação da suspeita imputada ao investigado.

Não é de se espantar, que só neste ano de 2016, com apenas 05 (cinco) meses, o número de inquéritos policiais que a Central de Inquéritos da Capital, devolveu para às delegacias para cumprirem novas diligências, já passam de 1.000 (hum mil) pedidos de diligências (dados informais), segundo setor de estatísticas da Coordenação De Procedimentos Policiais da Polícia Civil de Pernambuco - COORDPPOL.

Ora, se para o oferecimento da denúncia, conforme consta no Caput do Art. 41 Código de Processo Penal “A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas”, então porque tantos pedidos de novas diligências?

Para o recebimento da denúncia, o magistrado avaliará as condições da ação, não julgará o mérito, isso só leva a crer que os Membros do Ministério Público pretendem de alguma forma, “amarrar” o inquérito policial para uma possível condenação posterior. Como bem trata do assunto Sérgio Marcos de Moraes Pitombo “(...) Dirigir a investigação e a instrução preparatória, no sistema vigorante, pode comprometer a imparcialidade. Desponta o risco da procura orientada de prova, para alicerçar certo propósito, antes estabelecido; como abandono, até, do que interessa ao envolvido. Imparcialidade viciada desatende à justiça” (Procedimento Administrativo Criminal, realizado pelo Ministério Público, p. 3).

É de se concordar que os membros do Parquet buscam fazer o seu trabalho da melhor forma possível, no entanto para que a persecução criminal se 20 torne equilibrada, dentro dos preceitos do sistema processual acusatório, deveria se dar a oportunidade do investigado também propor diligências que esclarecesse pontos relevantes da investigação para a sua futura defesa, sendo assim, o posterior processo teria maior qualidade e uma probabilidade menor de erros de condenação.

7. Uma nova proposta para o início da persecução criminal

7.1- Da Vinculação da Polícia Judiciária

Como já foi passado neste artigo e em grande parte da doutrina, são inúmeras às criticas apontadas quanto ao serviço realizado pela polícia judiciária, no entanto, para que se comece um processo de mudança, se faz necessário, diversas ações e para isso, é preciso se dar o primeiro passo.

Ora, se conforme o Art. da Lei nº 12.830/13 “O cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em Direito, devendo-lhe ser dispensado o mesmo tratamento protocolar que recebem os magistrados, os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público e os advogados”, agora entendamos, se não em todos, mas se na maioria dos Estados da Federação, inclusive no Estado de Pernambuco, se exige a prática jurídica mínima de 03 (três) anos para a investidura no cargo, ou seja, é um cargo de carreira jurídica como os outros, então por que não se dar o devido valor e respeito ao seu trabalho?

Embora ainda existam doutrinadores que insistam em afirmar que o inquérito é dispensável, o que de fato, é verdade na teoria, não é o que acontece na prática, pois dificilmente se ver um promotor de justiça dispensar o inquérito e oferecer a denúncia utilizando outros elementos de prova, ou seja, na prática o inquérito é indispensável para o oferecimento da denúncia e se assim não fosse, os membros do Parquet não requisitariam tantas diligências em inquéritos policiais.

Acredita-se que um grande passo para melhorar o serviço policial seria a desvinculação das Polícias Judiciárias das Secretarias de Segurança Pública e se faria a vinculação ao Poder Judiciário, mas não por subordinação, pois assim, o magistrado terminaria se envolvendo na investigação, o que levaria a persecução criminal de volta ao sistema processual inquisitivo, essa vinculação deveria ser com autonomia funcional para a Autoridade Policial, para que este pudesse iniciar e concluir a investigação criminal sem a interferência política do chefe do executivo ou de qualquer outro órgão, o que não significaria a exclusão do poder de fiscalização do Ministério Público ou dos órgãos correcionais, mas apenas a independência que o serviço exige.

7.2 – Da Conclusão e Remessa do Inquérito Policial

Como ensina Nucci (2011, p. 153) “A Autoridade Policial deve, ao encerrar as investigações, relatar tudo o que foi feito na presidência do inquérito, de modo a apurar – ou não – a materialidade e a autoria da infração penal. Tal providência é sinônimo de transparência na atividade do Estado-investigação”. O que só vem a reforçar o que determina o § 1º do Artigo 10 do Código de Processo Penal “A autoridade fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará os autos ao Juiz competente.” No entanto, o que deixa a desejar no modelo atual, é justamente essa última parte do texto, que se refere a encaminhar o inquérito ao juiz competente.

Em 03 de janeiro de 2003, no Estado do Rio de Janeiro, foi promulgada a Lei Complementar nº 106, que instituiu a Lei Orgânica do Ministério Público daquele Estado, e dentre seus artigos, um deles trata justamente da remessa direta àquele órgão, dos inquéritos produzidos pela polícia judiciária, conforme o disposto no Art. 35. No exercício de suas funções, cabe ao Ministério Público: (...) IV - receber diretamente da Polícia Judiciária o inquérito policial, tratando-se de infração de ação penal pública.

No entanto, a então governadora do Estado do Rio de Janeiro, ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI nº 2886, no dia 14 de maio de 2003, contra o determinado disposto, o que foi declarado procedente pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no dia 03 de abril de 2014, conforme abaixo:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.886 RIO DE JANEIRO RELATOR: MIN. EROS GRAU REDATOR DO: MIN. JOAQUIM BARBOSA ACÓRDÃO RISTF REQTE.(S):PARTIDO DA REPÚBLICA - PR ADV.(A/S): WLADIMIR SÉRGIO REALE INTDO.(A/S):GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTDO.(AlS): ASSEMBLÉIA LEGISLA TIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: AçÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCISOS IV E V DO ART. 35 DA LEI COMPLEMENTAR NlI 106/2003, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA NORMA IMPUGNADA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE PREVISTA NO ART. 24 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE APENAS PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO IV DO ART. 35 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. "A legislação que disciplina o inquérito policial não se inclui no âmbito estrito do processo penal, cuja competência é privativa da União (art. 22, I, CF), pois o inquérito é procedimento sub sumido nos limites da competência legislativa concorrente, a teor do art. 24, XI, da Constituição Federal de 1988, tal como já decidido reiteradamente pelo Supremo Tribunal Federal. O procedimento do inquérito policial, conforme previsto pelo Código de Processo Penal, torna desnecessária a intermediação judicial quando ausente a necessidade de adoção de medidas constritivas de direitos dos investigados, razão por que projetos de reforma do CPP propõem a remessa direta dos autos ao Ministério Público. No entanto, apesar de o disposto no inc. IV do art. 35 da LC 106/2003 se coadunar com a exigência de maior coerência no ordenamento jurídico, a sua inconstitucionalidade formal não está afastada, pois insuscetível de superação com base em avaliações pertinentes à preferência do julgador sobre a correção da opção feita pelo legislador dentro do espaço que lhe é Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICPBrasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portallautenticacao/ sob o número 5861594. '. ADI 2886/ RJ dado para livre conformação. Assim, o art. 35, IV, da Lei Complementar estadual nº 106/2003, é inconstitucional ante a existência de vício formal, pois extrapolada a competência suplementar delineada no art. 24, § 1º, da Constituição Federal de 1988. Já em relação ao inciso Y do art. 35, da Lei complementar estadual nº 106/2003, inexiste infração à competência para que o estado-membro legisle, de forma suplementar à União, pois o texto apenas reproduz norma sobre o trâmite do inquérito policial já extraída da interpretação do art. 16 do Código de Processo Penal. Ademais, não há 23 desrespeito ao art. 128, § 5º, da Constituição Federal de 1988, porque, além de o dispositivo impugnado ter sido incluído em lei complementar estadual, o seu conteúdo não destoou do art. 129, VIII, da Constituição Federal de 1988, e do art. 26, IV, da Lei nº 8.625/93, que já haviam previsto que o Ministério Público pode requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial. Ação direta julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade somente do inciso IV do art. 35 da Lei Complementar nº 106/2003, do Estado do Rio de Janeiro.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria e nos termos do voto do Relator, em julgar parcialmente procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 35 da Lei Complementar nº 102/2013, do Estado do Rio de Janeiro, vencidos os ministro Marco Aurélio, Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Celso de Mello. Brasília, 03 de abril de 2014. Ministro JOAQUIM BARBOSA Presidente e Redator p/ o acórdão Documento assinado digitalmente."

Fonte: Supremo Tribunal Federal

Embora o posicionamento do STF tenha sido pela inconstitucionalidade por vício formal, ele deixa claro o disposto no § 1º do Artigo 10 do Código de Processo Penal, que o inquérito policial após concluso, é para ser remetido ao juiz competente e, que o Estado não pode legislar sobre matéria de competência exclusiva da União, conforme o art. 22, I, da Constituição Federal de 1988.

Desta forma, a ideia desse artigo é trazer uma nova proposta de persecução criminal, não pelo fato da Autoridade Policial remeter o inquérito policial direto para o Judiciário, pois isso já era feito antes da criação das Centrais de Inquérito, mas por que a sugestão seria que: no momento em que a Autoridade Policial concluísse a investigação e remetesse os autos ao Juiz competente, este citaria o indiciado, se houvesse, para no prazo legal apresentar sua defesa preliminar ou requisitar diligências à Autoridade Policial, e, concomitantemente, intimaria o Ministério Público para se manifestar sobre o ajuizamento do inquérito, também no prazo legal, realizando suas atribuições, já conhecidas, oferecer a denúncia, pedir o arquivamento ou novas diligências ao Delegado de Polícia.

Diante dessa nova perspectiva, estaria se equilibrando a persecução penal, já que estaria deixando o delegado de polícia apurar as infrações com a imparcialidade que sua função exige e dando ao investigado o direito de manifestar-se antes mesmo do recebimento da denúncia, respeitando assim, os princípios do Sistema Processual Acusatório, o que deixaria o processo um pouco mais justo.

Neste diapasão, estaria de certa forma, desconstruindo a ideia da falta de contraditório na fase pré-processual, já que o investigado, através de seu defensor, poderia requerer diligências para esclarecer pontos relevantes da investigação, dos quais podem não ter sido visualizados ou desconsiderados pela autoridade policial, antes mesmo do inquérito se tornar processo.

Claramente estaria sendo respeitado o direito da ampla defesa, até por que, de acordo com a súmula nº 14 do STF e da Lei nº 13.245/16, já dispõe destas condições ao advogado, ainda na fase dita como inquisitorial. E não menos importante, mas tão banalizado e desrespeitado pelos órgãos constitutivos do Estado, o princípio constitucional da Presunção da Inocência ou da não culpabilidade, estaria sendo preservado à medida que tudo estaria sendo feito às claras, dentro dos preceitos do sistema processual acusatório.

CONCLUSÃO

Destarte, analisando todas as informações trazidas no texto, verifica-se que o modelo atual da polícia judiciária vinculada à Secretaria de Segurança Pública e, realizando sua atribuição muito próximo ao Ministério Público, embora visto por muitos doutrinadores como o mais correto, não se harmonizam com o Sistema Acusatório.

Foram evidenciados diversos problemas em virtude das relações supracitadas, como pressões políticas por parte do chefe do executivo para o cumprimento de metas, a falta de estrutura físicas das instalações, de material e de pessoal, o que prejudicaram as investigações e banalizou as representações por pedidos de prisões preventivas, segregando diversos investigados da sociedade, os quais podem não terem cometido os crimes a eles imputados, indo de encontro ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade.

Também se verificou um aumento considerável nas requisições de diligências por parte do Ministério Público, que, embora não possuam registro de estatísticas que as comprovem no âmbito daquele órgão ministerial, em entrevista com alguns de seus funcionários, estes foram categóricos em afirmar o aumento de tais requisições, já a Coordenação de Procedimentos Policiais da Polícia Civil de Pernambuco (COORDPPOL), apresentou dados de que foram aproximadamente 22.480 (vinte e dois mil, quatrocentos e oitenta) inquéritos policiais devolvidos às delegacias, apenas da Capital Pernambucana, entre os anos de 2010 à 2015.

Desta forma, devido aos altos números de pedidos de requisições por parte do Ministério Público, além de provada a deficiência do sistema, ainda incorre, inconscientemente, na possibilidade de que os delegados de polícia comecem a exercer suas atribuições com o intuito de robustecer os inquéritos policiais, na busca da maior quantidade possível de indícios para que se torne quase que, provável a condenação do investigado.

Neste diapasão, há de se preocupar, não que a investigação deva deixar brechas, mas o perigo é que a autoridade policial comece a raciocinar como o Promotor de Justiça, o qual tem a função de acusar, pois dessa forma o delegado pode culminar em uma confusão funcional e deixar de ter a imparcialidade que sua atribuição exige o que geraria um desequilíbrio, pois fere o princípio da paridade de armas, já que o investigado não tem um órgão para fazer esse trabalho ao seu favor, retrocedendo ao antigo e temido sistema inquisitivo.

Observando por esse prisma, chega a ser contraditório o pensamento de alguns doutrinadores, quando fazem críticas ao sistema acusatório atual, porque segundo eles, o atual sistema apresenta algumas características do sistema inquisitivo, já que existem duas fases, uma inquisitiva por causa do inquérito policial e outra acusatória no momento do processo penal, tendo alguns deles defendido que o promotor de justiça deveria assumir de vez a investigação.

No entanto, há quase uma unanimidade entre eles, quando fazem referência ao fato de que a polícia judiciária deveria estar subordinada ao órgão do Ministério Público e, desta forma, não percebem que se assim fosse, estaria sendo dado um poder imensurável a este órgão, o tornando quase que uma instituição imbatível, super poderosa, já que a investigação não cessaria enquanto não estivessem satisfeitos todos os anseios dos Promotores para a busca da provável condenação.

Diante do exposto, torna-se importante que sejam modificados alguns pontos do atual processo penal para que este se amolde ou se aproxime ao máximo das características do Sistema Acusatório e para isso, contrariando as opiniões dos respeitáveis doutrinadores, este trabalho trás uma nova proposta para o início da persecução penal, como trata os exemplos a seguir:

Uma sugestão seria a desvinculação da polícia judiciária da Secretaria de Segurança Pública e a sua vinculação ao poder judiciário, mas com autonomia funcional, para que o chefe do executivo não pudesse mais fazer ingerências na polícia investigativa, interferindo na apuração dos crimes e comprometendo o trabalho de investigação, o que traria uma maior tranqüilidade para que os delegados de polícia pudessem exercer suas atribuições com a eficiência e imparcialidade que a função exige, como também se teria uma melhor estrutura, já que o judiciário tem orçamento próprio.

Outra sugestão seria que a remessa do inquérito policial deveria ser feita direto para o juiz competente e não para as Centrais de Inquéritos do Ministério Público com são feitas hoje, para que o juiz ao receber o procedimento investigatório abrisse vistas ao Ministério Público para que no prazo legal oferecesse denúncia, pedisse o arquivamento ou requisitasse novas diligências, detalhe, estas teriam que ser imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

Nessa mesma ótica, ao mesmo tempo em que fosse aberto o prazo ao Parquet, o investigado também seria citado para que, também no prazo legal, respondesse preliminarmente pelo crime a ele imputado, como também, para que pudesse requerer alguma diligência que entendesse importante para a construção da sua defesa, pois assim, mesmo no procedimento administrativo como é o inquérito policial, já se estaria se desenvolvendo o contraditório e a ampla defesa.

Sendo assim, acredita-se que dessa forma, com esse equilíbrio, o processo penal seria mais célere e com uma possibilidade bem menor de erros, já que os investigados menos favorecidos, os quais não dispõem de recursos para pagar profissionais renomados e por isso, por muitas vezes são condenados, sabe-se lá, se cometeram o delito o não.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

LOPES JÚNIOR, Aury Celso Lima. Direito processual penal: e sua conformidade constitucional; 1. V. 7 ed. – Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011.

NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de processo penal e execução penal: 3 ed. Rev., atual. E ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007.

OLIVEIRA, Eugênio Pacelli. Curso de processo penal: 17 ed. – São Paulo: Atlas, 2013;

http://blogs.ne10.uol.com.br/jamildo/2011/12/06/sem-alarde-eduardo-campos-vaibater-na-porta-do-judic...

http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI198569,101048- TF+decide+que+inquerito+deve+passar+pelo+Poder+Judiciario

http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=2123184

http://legis.alepe.pe.gov.br/arquivoTexto.aspx?tiponorma=2№=128∁lem ento=0&ano=2008&tipo

http://redir.stf.jus.br/estfvisualizadorpub/jsp/consultarprocessoeletronico/ConsultarPro cessoEletronico. Jsf? Seqobjetoincidente=2123184

http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,a-paridade-de-armas-no-processopenal,45031.html

https://jus.com.br/artigos/24843/a-disparidade-de-armas-no-processo-penal

2 Comentários

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Excelente trabalho !

De antemão, parabéns pelo término do curso.
A visão apresentada neste trabalho no que se refere o sistema de persecução criminal em nosso país, é muito próximo do que eu penso e visualizo no dia a dia.
Concordo com o Dr em todas as palavras ao apontar que apesar de seguir os ditames legais, ainda há uma certa disparidade na iniciação da persecução penal no que se relaciona o sistema acusatório brasileiro. continuar lendo

O que me expanta, Gabriel, é que os advogados que são os maiores prejudicados, não se manifestam contra essa situação, pelo contrário, muitos deles ainda dizem que o MP deveria estar à frente das investigações.
Abraços.... continuar lendo